LITÍGIOS DE CONSUMO

INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES:

Em que situações posso recorrer aos serviços do Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB)?

Conflitos de consumo decorrentes da aquisição de bens e prestação de serviços até 30.000,00€

 

*A intervenção do CIAB depende sempre da verificação das regras de competência constantes na Lei e do seu Regulamento.